Povo de rua e seus direitos !

Fonte:http://www.cefuria.org.br/2015/10/30/educacao-popular-trocando-saberes-construindo-sabedoria/

A pesquisa sobre a população em situação de rua realizada em 2007 traz detalhamentos sobre o perfil de educação desta população. Foi observado um abismo educacional, das pessoas que estavam nas ruas naquela época 15,1% nunca havia estudado, 48,4% não havia terminado o primeiro grau, 10,3% haviam terminado o primeiro grau, 3,8% tinham o segundo grau incompleto e 3,2% tinham completado o segundo grau, pessoas com ensino superior incompleto e completo significavam, em ambas as categorias, 0,7% dos entrevistados. 

No decreto 7.053/2009 aponta a educação como uma de suas ações estratégicas para a promoção dos direitos desta população. O fato é que as escolas atuais não estão adaptadas para receber este púbico. Devemos ter uma escola inclusiva nos currículos sobre as questões de igualdade social, gênero, raça, etnia, cultura e comunicação discriminatórias, especialmente com relação à população em situação de rua.

É importante, ainda, pensar maneiras de a educação ser feita em meio aberto, onde as pessoas se encontram. Uma iniciativa pública de oferecimento de educação para as pessoas em situação de rua interessante é a Escola Meninos e Meninas do Parque, localizada em Brasília. A escola tem como objetivo principal garantir o direito à escolarização de adolescentes, jovens e adultos que estão em situação de rua ou acolhidos em instituições da capital federal. Suas ações proporcionam a reintegração escolar, considerando as possibilidades e limitações de cada um e estimulam a convivência comunitária entre os estudantes através do respeito das identidades pessoais e histórias de vida.

Quando se refere do direito ao trabalho a constituição assegura que qualquer cidadão brasileiro tem o direito a ter férias remuneradas com um terço a mais, os direitos dos empregados domésticos, a licença paternidade, o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), dentre tantos outros avanços legais. 

A principal pesquisa nacional sobre a população em situação de rua realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em 2007 revelou a extrema pobreza da população em situação de rua brasileira, composta em sua maioria por homens negros que mesmo estando em idade economicamente ativa não conseguem ocupar postos formais de trabalho.

Na época da pesquisa cerca de 52,6% dos entrevistados atuavam em atividades informais, sendo 27, 5% como catadores de materiais recicláveis, 14,1% como guardadores de carro, 6,3% atuando em atividades de limpeza e 3,1% como carregadores. Conforme estes dados uma parte considerável dos trabalhadores e trabalhadores que estão em situação de rua, 27,5%, atuam na coleta de materiais recicláveis

Incluir a população em situação de rua no mundo do trabalho é um dos desafios colocados pela Política Nacional. Com este objetivo a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em 2018, uma lei que reserva o percentual de cinco por cento do total de vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais para que estas vagas sejam destinadas especificamente para estas pessoas que estejam sendo assistidas por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos daquela cidade. 

Concomitante há um projeto de lei que cria cota de contratação para pessoas em situação de rua tramitando no Senado Federal, este projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) em 2018 e segue sendo analisado pelos senadores.

As cooperativas de economia solidária se apresentam como uma resposta interessante ao problema do desemprego e à exclusão social. Alguns empreendimentos econômicos solidários vêm sendo desenvolvidos com pessoas e situação de rua e apresentam bons resultados por ter seu enfoque na integração desta população com a realização de atividades de formação e fomento a redes de comercialização e crédito solidários, não somente prezando a renda, como também um resgate da dignidade destas pessoas. Estes empreendimentos são constituídos principalmente por cooperativas populares (como as de catadores de materiais recicláveis) e associações de pequenos produtores.

No que tange a saúde o cotidiano das ruas expõe as pessoas a diversas condições que aumentam a vulnerabilidade e expõem riscos à sua saúde.

Apesar de o atendimento nas unidades de saúde ser um direito muitos profissionais negam atendimento ou mau atendimento ou impedimento de que entrem por causa da forma como estão vestidos ou por sua condição de higiene. A pesquisa nacional de 2007, já citada aqui, revelou que 18,4% das pessoas em situação de rua ouvidas já haviam passado por alguma experiência como estas.

Os principais problemas de saúde são: hipertensão 10,1%, problemas psiquiátricos ou mentais 6,1%, HIV/AIDS 5,1%, e comprometimentos na visão ou cegueira 4,6%. O Ministério da Saúde possui uma política específica para o atendimento da população em situação de rua expressa na Resolução n° 2, de 27 de fevereiro de 2013 que apresenta o Plano Operativo para Implementação de Ações em Saúde da População em Situação de Rua.

Uma importante estratégia de atenção em saúde oferecida para as pessoas em situação de rua é o consultório na rua. Composto por uma equipe multiprofissional, sua função é ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde por meio de atendimento itinerante e, quando necessário, em parceria com as equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS) presentes nos territórios.

As equipes dos consultórios na rua integram o componente de atenção básica da Rede de Atenção Psicossocial e desenvolvem ações de Atenção Básica, dentre suas atribuições estão: a busca ativa e o cuidado aos usuários de álcool, crack e outras drogas. O desempenho de atividades in loco (na rua), de forma itinerante, desenvolvendo ações compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, quando necessário, também com as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos serviços de Urgência e Emergência e de outros pontos de atenção, de acordo com a necessidade do usuário.

Referências Bibliográficas

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